Reforma Tributária e cooperativas agropecuárias
Como a LC 214/2025 trata o ato cooperativo no IBS e CBS: regime específico das cooperativas agropecuárias, o que muda para o cooperado produtor rural e como emitir NF-e corretamente.
As cooperativas agropecuárias têm um regime específico optativo na LC 214/2025 (arts. 271 e 272): a cooperativa que optar pelo regime aplica alíquota zero de IBS e CBS nas operações entre o cooperado e a cooperativa. Isso preserva a lógica histórica do cooperativismo brasileiro e garante que a entrega de produção à cooperativa não acumule tributo ao longo da cadeia.
O ato cooperativo na reforma tributária
O conceito de ato cooperativo vem da Lei 5.764/1971 e do art. 79 dela: são atos praticados entre a cooperativa e seus cooperados, no cumprimento do objeto social da cooperativa, que não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda.
Na prática: quando um produtor rural entrega soja à sua cooperativa, ou quando a cooperativa fornece insumos ao cooperado, isso é ato cooperativo. Não há compra e venda, mas uma extensão da atividade do próprio cooperado.
A LC 214/2025 (arts. 271 e 272) traduziu esse princípio no novo sistema por meio de um regime específico optativo, com base constitucional no art. 156-A, § 6º, III (EC 132/2023):
- Operação entre cooperado e cooperativa (cooperativa optante pelo regime): alíquota zero de IBS e CBS.
- Ato não cooperativo (cooperativa vendendo a terceiros, comprando de não cooperados): incidência normal de IBS e CBS.
- Transferência de créditos (art. 272): o cooperado pode transferir à cooperativa os créditos de IBS/CBS, inclusive presumidos, das etapas anteriores ligados ao que forneceu.
Na prática, se a cooperativa opta pelo regime, o cooperado que entrega produção não tem IBS/CBS destacado nessa operação. O regime é optativo: a opção é exercida pela cooperativa no ano-calendário anterior ao da produção dos efeitos.
O que muda para o cooperado produtor rural
Produtor não contribuinte entregando à cooperativa
O produtor rural pessoa física com faturamento até o limite legal é não contribuinte de IBS e CBS, conforme explicado em IBS e CBS para produtor rural. Ao entregar produção à cooperativa:
- A NF-e é emitida normalmente, sem destaque de IBS/CBS.
- O CST e o cClassTrib corretos identificam que se trata de produtor rural não contribuinte (CST 410 (imunidade/não incidência), com o cClassTrib correspondente da tabela vigente do CG-IBS/RFB, art. 164 da LC 214/2025).
- A cooperativa, ao receber a produção, pode apropriar crédito presumido sobre essa compra, conforme a LC 214/2025 e os regulamentos.
O mecanismo é semelhante ao de qualquer outro comprador de produtor não contribuinte. A diferença é que, se a cooperativa optar pelo regime específico, as regras das cooperativas (arts. 271 e 272 da LC 214/2025) se sobrepõem ao regime geral.
Produtor contribuinte entregando à cooperativa
O produtor pessoa jurídica ou aquele que optou pelo regime contribuinte destaca IBS e CBS na NF-e de entrega à cooperativa, conforme o regime aplicável ao produto. Na venda de produto in natura, aplica-se a redução de 60% nas alíquotas.
A cooperativa aproveita esses créditos para compensar o IBS e CBS que deve pagar nas operações com terceiros (ato não cooperativo).
Ato não cooperativo: quando a cooperativa paga IBS e CBS
A cooperativa realiza operações com terceiros regularmente: vende a produção consolidada dos cooperados a tradings, indústrias e exportadores. Isso é ato não cooperativo, e aí há incidência normal de IBS e CBS.
A cooperativa, como contribuinte, vai:
- Creditar o IBS e CBS das compras (incluindo crédito presumido nas compras de cooperados não contribuintes).
- Debitar IBS e CBS nas vendas a terceiros.
- Apurar e recolher a diferença.
Para o cooperado, o que importa é que a cadeia dentro da cooperativa (ato cooperativo) não carrega custo de IBS/CBS duplo. A tributação ocorre apenas no elo de saída para o mercado.
Regras específicas das cooperativas na LC 214/2025
A LC 214/2025 dedicou seção própria às cooperativas (arts. 271 e 272), com um regime optativo. Os pontos mais relevantes para cooperativas agropecuárias:
| Aspecto | Regra LC 214/2025 |
|---|---|
| Regime das cooperativas | Optativo (opção exercida no ano-calendário anterior) |
| Operação cooperado-cooperativa (regime optado) | Alíquota zero de IBS/CBS |
| Transferência de créditos do cooperado à cooperativa | Prevista no art. 272 |
| Crédito presumido ao receber de não contribuinte | Aplicável conforme art. 168 e regulamento |
| Vendas a terceiros (ato não cooperativo) | Tributação normal |
Os detalhes de como cada cooperativa vai operacionalizar o aproveitamento de créditos e a separação entre ato cooperativo e não cooperativo ainda dependem de regulamentação complementar. O sistema cooperativista conta com Coamo, C.Vale, Castrolanda, Cocamar, Coopercitrus, Cooxupé, Aurora e centenas de outras entidades que precisam se adaptar ao novo modelo.
Como o produtor deve emitir NF-e para a cooperativa
Do ponto de vista prático da NF-e emitida pelo produtor rural para a cooperativa, pouca coisa muda em relação a qualquer outra venda.
O guia completo está em NF-e na venda para cooperativa agropecuária. Em resumo:
- CFOP: 5101 (produção própria, saída para dentro do estado) ou 6101 (saída interestadual).
- CST e cClassTrib: conforme o regime do produtor (não contribuinte: CST 410 (imunidade/não incidência), com o cClassTrib correspondente da tabela vigente do CG-IBS/RFB; contribuinte: CST e cClassTrib adequados ao produto, como CST 200 / cClassTrib 200036 para in natura).
- Grupo IBSCBS: preenchido conforme o regime. Para não contribuinte, os campos indicam que não há destaque. Para contribuinte, preenchem-se as alíquotas aplicáveis.
O preenchimento correto do cClassTrib é fundamental para que a cooperativa consiga apropriar o crédito presumido nas compras de cooperados não contribuintes.
FUNRURAL não muda
A entrega de produção à cooperativa também está sujeita ao FUNRURAL (contribuição previdenciária). A cooperativa, como adquirente, é responsável pela retenção e recolhimento por sub-rogação. Isso não muda com a Reforma Tributária.
Veja mais sobre as alíquotas e regras de sub-rogação no post sobre IBS e CBS para produtor rural, que cobre também o regime geral do produtor.
Período de transição
Em 2026, o IBS e a CBS ainda são cobrados em alíquotas simbólicas (0,1% e 0,9%) com dedução dos tributos atuais. As cooperativas continuam recolhendo PIS/COFINS e ICMS normalmente, com a apuração paralela de IBS e CBS.
A transição completa ocorre entre 2026 e 2032. Durante esse período, as cooperativas e seus cooperados precisam acompanhar a regulamentação complementar que detalha como o ato cooperativo será tratado em cada fase.
Consulte o contador ou o departamento jurídico da sua cooperativa para entender como as regras específicas impactam o fluxo tributário da sua entidade.
Como o FazendaNota ajuda
No FazendaNota, ao emitir NF-e para a cooperativa, você preenche o CST e o cClassTrib conforme o regime do produto e o seu enquadramento como produtor. O histórico de notas emitidas fica disponível nos relatórios de NF-e e na exportação em lote dos XMLs, facilitando o trabalho do contador e da própria cooperativa na conferência das operações.
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