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FazendaNota
Legal

Termos de Uso

Última atualização: 22 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site fazendanota.com.br, o aplicativo FazendaNota e quaisquer serviços associados (em conjunto, a "Plataforma"), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.

A Plataforma é operada por FAZER.AI LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 59.554.465/0001-37, com sede em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. 115, São Paulo/SP, CEP 01452-001, doravante denominada "fazer.ai". O FazendaNota é a marca comercial sob a qual a fazer.ai disponibiliza o emissor fiscal voltado ao produtor rural brasileiro.

2. Descrição do Serviço

O FazendaNota é uma plataforma de emissão de documentos fiscais eletrônicos para produtores rurais, oferecida em dois níveis:

  • Plano Gratuito: emissão ilimitada de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65), importação e armazenamento dos XML, suporte por email e WhatsApp em horário comercial, atualizações regulares para acompanhar a legislação fiscal vigente e a Reforma Tributária (LC 214, IBS e CBS).
  • Plano Premium: emissão de MDF-e (manifesto eletrônico de documentos fiscais), gestão centralizada de múltiplas propriedades rurais sob um mesmo cadastro, suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana e demais funcionalidades indicadas dentro do aplicativo. O Premium é contratado e cobrado diretamente no aplicativo, mediante aceitação específica das condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

A Plataforma se integra a certificados digitais ICP-Brasil do tipo A1 (arquivo) para assinatura dos documentos fiscais. A fazer.ai mantém parceria comercial com a CERTIDOC para venda e emissão de certificados, sem prejuízo do direito do usuário de utilizar certificado A1 adquirido em qualquer autoridade certificadora habilitada.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de dados verídicos, completos e atualizados, incluindo nome, CPF ou CNPJ, inscrição estadual (IE) quando aplicável e dados da propriedade rural (CAEPF, NIRF, CCIR conforme o caso). É responsabilidade exclusiva do usuário:

  • Manter ativos e regulares perante a Sefaz e a Receita Federal todos os dados cadastrais e fiscais, incluindo IE, situação cadastral e certificado digital;
  • Guardar com segurança as credenciais de acesso e o certificado digital, não os compartilhando com terceiros não autorizados;
  • Conferir o conteúdo de cada documento fiscal antes da transmissão à Sefaz, observando alíquotas, CFOP, CST, NCM e demais informações tributárias.

O usuário é o emitente do documento fiscal e o único responsável tributário pelas notas emitidas pela Plataforma. O FazendaNota atua exclusivamente como ferramenta de geração, assinatura e transmissão dos arquivos à Sefaz, não substituindo o contador nem prestando consultoria tributária.

4. Plano Gratuito e Plano Premium

A fazer.ai garante que o conjunto de funcionalidades descrito como Plano Gratuito permanecerá sem custos para o usuário, ressalvadas alterações tecnológicas ou regulatórias que tornem inviável manter determinada funcionalidade. Eventuais mudanças no escopo do Plano Gratuito serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por email.

A contratação do Plano Premium é opcional e ocorre dentro do aplicativo, mediante apresentação prévia do preço, periodicidade de cobrança, formas de pagamento e prazo de vigência. O usuário poderá cancelar a assinatura Premium a qualquer momento; o cancelamento interrompe renovações futuras e mantém o acesso às funcionalidades contratadas até o fim do período já pago. Reembolsos seguem o regime do Código de Defesa do Consumidor, observado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias nas contratações realizadas a distância.

5. Disponibilidade do Serviço

A fazer.ai envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem oferece SLA específico no Plano Gratuito. Indisponibilidades podem ocorrer em razão de manutenção programada, atualizações regulatórias, falhas em sistemas externos (notadamente os ambientes das Sefaz estaduais e da Receita Federal), interrupções de provedores de infraestrutura ou eventos de força maior.

Quedas ou lentidão da Sefaz não constituem inadimplemento da Plataforma. Nesses casos, a Plataforma adotará o modo de contingência previsto na legislação aplicável, sempre que tecnicamente possível.

6. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado:

  • Emitir documentos fiscais sem lastro em operação real, com dados falsos, simulados ou que configurem fraude fiscal;
  • Utilizar a Plataforma para sonegar tributos, lavar dinheiro ou ocultar a real natureza, origem ou destinação de bens, direitos ou valores;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas do software da Plataforma;
  • Automatizar o acesso de modo abusivo, por meio de robôs, scrapers ou requisições em volume incompatível com uso humano razoável, comprometendo a estabilidade do serviço;
  • Sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita prévia da fazer.ai.

A fazer.ai poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios fundados de violação destes Termos, notificando o usuário sempre que possível.

7. Propriedade Intelectual

O software da Plataforma, sua identidade visual, marcas (incluindo "FazendaNota" e "fazer.ai"), código-fonte, documentação, conteúdos editoriais, layouts e fluxos são de titularidade exclusiva da FAZER.AI LTDA e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados fiscais inseridos ou gerados pelo usuário (cadastros de produtos, clientes, propriedades, XML de notas emitidas e demais informações operacionais) permanecem de titularidade do próprio usuário. A fazer.ai os trata na qualidade de operadora, conforme descrito na Política de Privacidade, sem reivindicar qualquer direito de propriedade sobre eles.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à emissão fiscal e não substitui o trabalho do contador, do escritório contábil ou de consultor tributário. A fazer.ai recomenda fortemente que o usuário revise, com seu contador, os parâmetros tributários (CFOP, CST, NCM, alíquotas, regimes especiais) antes de emitir documentos fiscais em produção.

Dentro dos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade da fazer.ai não abrange:

  • Multas, autuações, perdas de crédito tributário ou contingências decorrentes de informações fiscais incorretamente preenchidas pelo usuário;
  • Indisponibilidades de sistemas de terceiros, em especial Sefaz estaduais, Receita Federal e autoridades certificadoras;
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da fazer.ai perante o usuário no Plano Premium fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

9. Modificações dos Termos

A fazer.ai poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por email cadastrado e por aviso dentro do aplicativo. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com os Termos atualizados.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das competências previstas em legislação consumerista que assegurem foro mais favorável ao consumidor.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato: