Certificado do transmissor sem CNPJ ou CPF

O que significa esta rejeição

A SEFAZ recusa a transmissão porque o certificado digital apresentado na conexão não traz um CNPJ ou um CPF nos seus atributos. Não é um problema de validade nem de conteúdo da nota: é o tipo de certificado que está errado.

Todo certificado usado para transmitir documentos fiscais precisa ser um e-CNPJ ou um e-CPF, padrão ICP-Brasil, que carrega a identificação fiscal em extensões próprias do certificado (OtherName com OID 2.16.76.1.3.3 para CNPJ ou OID 2.16.76.1.3.1 para CPF). Quando essas extensões estão ausentes, a SEFAZ não consegue identificar quem está transmitindo e devolve a 282.

O caso clássico é tentar usar um certificado que não é e-CNPJ/e-CPF: um certificado de servidor (SSL/TLS de site), um certificado pessoal sem o atributo de CPF, ou um certificado de outro tipo que por engano foi apontado no emissor. A correção é trocar o certificado A1, não editar a nota.

Causas mais comuns

• Uso de um certificado de servidor (SSL/TLS de site) no lugar de um e-CNPJ ou e-CPF.
• Certificado emitido sem a extensão de CNPJ/CPF por falha da Autoridade Certificadora.
• Certificado pessoal comum, sem o atributo de CPF exigido pela ICP-Brasil para fins fiscais.
• Arquivo .pfx/.p12 errado apontado no cadastro, pertencente a outro contexto que não o fiscal.
• Certificado de outro fabricante ou padrão (fora ICP-Brasil) instalado por engano.

Regra de validação oficial

No handshake da transmissão, a SEFAZ inspeciona o certificado X.509 apresentado e procura a identificação fiscal nas extensões SubjectAlternativeName: OtherName com OID 2.16.76.1.3.3 (CNPJ) ou OID 2.16.76.1.3.1 (CPF). Se nenhuma das duas estiver presente, a transmissão é recusada com a 282. O Anexo I do MOC traz a descrição oficial; o texto integral deve ser consultado para o detalhamento da regra.

Exemplo XML, antes (errado)

Retorno da SEFAZ quando o certificado do transmissor não possui CNPJ/CPF:

<retEnviNFe>
  <cStat>282</cStat>
  <xMotivo>Rejeicao: Certificado Transmissor sem CNPJ/CPF</xMotivo>
</retEnviNFe>

Diagnóstico do certificado apresentado (sem a extensão fiscal):

<Signature>
  <KeyInfo>
    <X509Data>
      <X509Certificate>
        CN=www.meusite.com.br, O=Hospedagem XYZ
        SubjectAltName: DNS=www.meusite.com.br
      </X509Certificate>
    </X509Data>
  </KeyInfo>
</Signature>

Exemplo XML, depois (correto)

Certificado e-CNPJ correto, com a extensão de CNPJ presente (OID 2.16.76.1.3.3):

<Signature>
  <KeyInfo>
    <X509Data>
      <X509Certificate>
        CN=COOPERATIVA VALE DO CAFE LTDA:12345678000199
        SubjectAltName: OtherName OID=2.16.76.1.3.3 = 12345678000199
      </X509Certificate>
    </X509Data>
  </KeyInfo>
</Signature>

Passo a passo para corrigir

1. Confirme que o certificado usado é um e-CNPJ A1 (arquivo .pfx/.p12) e não um certificado de servidor, SSL de site ou certificado pessoal comum.
2. Se você não tem um e-CNPJ válido, adquira um junto a uma Autoridade Certificadora ICP-Brasil (Serasa, Soluti, Safeweb, Certisign, etc.).
3. Se o certificado deveria ter o CNPJ/CPF mas não tem, contate a AC: o atributo fiscal é gravado na emissão e só a AC pode regularizar reemitindo o certificado.
4. Substitua o arquivo .pfx no emissor pelo e-CNPJ correto e confirme a senha.
5. Reenvie as notas pendentes.

Como o FazendaNota previne

O FazendaNota trabalha com certificado A1 (arquivo .pfx/.p12) e valida o certificado já no momento do cadastro. Se o arquivo enviado não for um e-CNPJ/e-CPF válido (por exemplo, sem a identificação fiscal exigida), a plataforma recusa o upload e avisa o motivo, em vez de deixar a nota ser barrada depois pela SEFAZ. O FazendaNota não suporta certificado A3/token; o fluxo é desenhado em torno do A1.

Rejeições relacionadas

• Rejeição 280, Certificado transmissor inválido
• Rejeição 291, Certificado assinatura data validade
• Rejeição 297, Assinatura difere do calculado

Referência oficial

Esta rejeição está descrita no Anexo I - Leiaute e Regra de Validação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) v7.0 da NF-e, publicado pelo CONFAZ. Texto integral em https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/moc7-visao-geral.pdf